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TJSP · Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal
Processo 1506497-45.2026.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Cauã Figueira Roberto Freitas - Vistos. I - Fls. 306: Considerando tratar-se de mandado de intimação dirigido a réu preso pelo próprio processo, e que a perspectiva de agendamento/cumprimento pela SADM-CR ultrapassa prazo compatível com a prioridade da hipótese, reconheço a incompatibilidade do cumprimento remoto com a finalidade do ato. A manutenção da diligência em meio remoto, nas circunstâncias certificadas, poderá acarretar prejuízo à marcha processual de feito com réu preso. Assim, DETERMINO A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO REMOTO EM PRESENCIAL, com redistribuição do mandado à SADM competente para a região em que localizado o estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido o réu, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 299/2024 e das diretrizes do Comunicado CG nº 421/2026. II - Sem prejuízo, verifique a Serventia se já foi certificado o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público e, em caso negativo, providencie a respectiva certificação. Tendo em vista que se trata de de processo com réu preso, expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Provisória, caso ainda não tenha sido expedida, encaminhando-a devidamente e promovendo as anotações e comunicações necessárias. Considerando que já foram apresentadas as razões e as contrarrazões recursais, não havendo outras providências pendentes neste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento e julgamento do recurso interposto. Aguarde-se o retorno dos autos. Cumpra-se. - ADV: EVANDRO LUIZ CORDEIRO (OAB 179396/SP)
TJSP · Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal
Processo 1506497-45.2026.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Cauã Figueira Roberto Freitas - Recebo o recurso de apelação tempestivamente interposto pela Defesa (fls. 275/290), já arrazoado. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões, no prazo legal. Com a juntada, tornem os autos à conclusão. Cumpra-se. - ADV: EVANDRO LUIZ CORDEIRO (OAB 179396/SP)
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