2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1506455-27.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA VOTO 15312 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL POSTA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1414/STJ. DIFERENCIAÇÃO DAS QUESTÕES AFETADAS PELO TEMA 1414/STJ, EM RELAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE VÍCIO INFORMACIONAL QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL, MAS SIM A PRÓPRIA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), CONSIDERANDO SER INCONTROVERSA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MATERIALIZADA PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO JUNTADO PELA RÉ. 4. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso. Em razão do trabalho recursal acrescido, majora-se a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.