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Publicações do processo
1506439-65.2025.8.26.0425
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Flórida Paulista - Vara Única
Processo 1506439-65.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.O. - Vistos. Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 248/254, arbitro os honorários advocatícios ao(a) advogado(a) indicado(a) (fl. 139) no valor máximo, segunda fase, fixado na tabela da PGE-OAB, expedindo-se certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao acusado, tendo em vista que representado por defensora dativa, ficando suspensa apenas a exigibilidade das custas finais. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, comuniquem-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO (OAB 193649/SP)
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