1506437-10.2026.8.26.0442

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal

Processo 1506437-10.2026.8.26.0442 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Reinaldo Neves Fernandes - ...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para, em consequência: ABSOLVER Felipe Reinaldo Neves Fernandes (filiação: Ademir Reinaldo Fernandes e Darcy Gloria de Araujo Neves Fernandes) das imputações que lhe foram feitas na denúncia, quer por não haver provas da existência do fato, quer por não existirem provas suficientes para justificar sua condenação (Código de Processo Penal, artigo 386, incisos II e/ou VII). Determinações a serem cumpridas após o trânsito em julgado do decisum. Providenciar a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, inclusive aquelas destinadas para contraprova. Liberar os valores apreendidos (incluídos os acréscimos de seu depósito judicial) em favor de Felipe Reinaldo Neves Fernandes. Proceder anotações e comunicações. Determinações que independem do trânsito em julgado (providências imediatas). Autorizar (a autoridade policial e/ou a Sala de Guarda de Armas e de Objetos) que se dê destinação adequada aos bens apreendidos (scilicet, restituição, doação, destruição etc.). Expedir, in continenti, alvará de soltura clausulado em favor de Felipe Reinaldo Neves Fernandes (revogação de sua prisão preventiva). Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo. Jundiaí, 27 de agosto de 2026. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: ANDRESSA LOPES FERREIRA (OAB 503053/SP)