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TJSP · Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal
Processo 1506429-02.2021.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICIA MARTINS - - Richard Martins da Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Débora Nascimento Silva Frazão Vistos. Certifique-se nos autos eventual suspensão de expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações motivações respectivas, nos termos do item 46-B do capítulo II das N.S.C.G.J. (Prov. CSM. 1490/08), bem como a inclusão de mídias, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos dos artigos 102, V e 1.275, §§ 4º e 5º, da NSCGJ (PROVIMENTO CG Nº 25/2017). Após, com as cautelas de praxe, subam os autos ao Egr. Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (1ª a 16ª Câmaras), com a observação que o termo final da prescrição, observando-se a pena aplicada, dar-se-á em 23/06/2030 para a ré Patrícia e em 23/06/2034 para o réu Richard. Anote-se. Suzano, 31 de agosto de 2026. - ADV: MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES (OAB 426287/SP), JEAINE CRISTINA GIL (OAB 174549/SP)
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