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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1506409-89.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - VTL Valorizadora Territorial Ltda. - Portanto, não ficou demonstrada a alegada ilegitimidade passiva da executada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por VTL Valorizadora Territorial Ltda.Em consequência, fica prejudicado o pedido de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios formulado pela excipiente. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intime-se. - ADV: JAIRO ANTONIO BARBOSA (OAB 155704/SP)
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