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Publicações do processo
1506390-50.2016.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1506390-50.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Samuel Justino da Silva - Vistos. Dou o(a) executado(a), por citado(a), já que o comparecimento espontâneo através de petição e instrumento procuratório acostados às fls. 54/60 demonstra(m) inequívoco conhecimento do trâmite desta ação, atendendo, desse modo, ao disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Considero assim, suprida a necessidade de citação. Providencie o(a) executado(a) o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Guia DARE-SP - cód. 230-6 - satisfação da execução - 2% do valor da execução ou 05 UFESP's), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, manifeste-se a exequente, no mesmo prazo, sobre a petição de fls. 54/57. Intimem-se. - ADV: VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)
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