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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 1506306-92.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nova Bus - Comercio de Veiculos Novos e Usados Ltda - Vistos. Fls. 143/159: por ora, determino que a FESP apresente extrato do DETRAN (SISTEMA SIM) que comprove a inexistência de restrições sobre o bem, informações que os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar. Deverá, ainda, justificar a pertinência e a suficiência do valor do bem para satisfazer os débitos. Intime-se - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)