1506281-75.2026.8.26.0392

Intimação

TJSP · Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal

Processo 1506281-75.2026.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICK BELTRAME - Trata-se de mera retificação de qualificação civil do denunciado, sem alteração da descrição fática, da imputação jurídica ou dos limites da acusação, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, RECEBO o aditamento ministerial de págs. 282, para que, onde constou PATRICK GUILHERME FORTUNATO, passe a constar PATRICK BELTRAME, mantidos integralmente os demais termos da denúncia de págs. 142/143. Procedam-se às anotações e retificações necessárias. Por fim, considerando a certidão da Sra. Oficiala de Justiça de pág. 276, da qual se extrai que a diligência anterior restou infrutífera em razão da divergência nominal existente nos autos, expeça-se novo mandado de citação em nome de PATRICK BELTRAME, instruindo-o com cópia da denúncia e do aditamento. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), CAROLINE GRANAI (OAB 550917/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)