Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Peruíbe - 1ª Vara
Processo 1506262-27.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROSÂNGELA ALVES PEREIRA - Acolho as razões elencadas na manifestação ministerial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu ROSÂNGELA ALVES PEREIRA. Após o cumprimento das deliberações de fl. 182, arquivem-se os presentes autos procedendo às anotações e comunicações e praxe. - ADV: JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/SP)