1506250-62.2026.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher

Processo 1506250-62.2026.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.A.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para CONDENAR S. A. D. O. às penas de (i) 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão para o crime de lesão corporal; e (ii) 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial fechado, além do pagamento a vítima de indenização no valor de 1 (um) salário-mínimo. Condeno o réu às custas processuais, o que faço com fundamento no artigo 804, do Código de Processo Penal, observada a gratuidade de justiça. Ademais, considerando que continuam presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva, sem que houvesse qualquer alteração substancial no curso do processo, a gravidade do caso concreto, bem como a reincidência delitiva, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao INI, ao IIRG e ao TRE, para os fins do art. 15, III, da CF; c) Expeçam-se as guias de recolhimento e de execução, conforme o caso; d) Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias; e) Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. f) Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB, se o caso. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 523492/SP)