Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1506247-84.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Tereza Gobbi - Vistos. Considerando que o parcelamento do crédito tributário imprescinde de legislação específica editada pelo ente tributante, nos termos do artigo 155-A, do Código Tributário Nacional e que o requerimento de penhora on-line feito pelo(a) exequente importa em rejeição tácita da proposta formulada pelo(a) devedor(a), dou por prejudicado o pretendido parcelamento do débito nestes autos, sem prejuízo da possibilidade de transação na esfera administrativa junto ao(à) exequente. Intimadas as partes e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso voluntário, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a) devedor(a). In. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal