1506231-33.2025.8.26.0344

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506231-33.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Maria Yolanda Aleixo Egydio - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de Marília - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - DENOSUMABE 60MG - OSTEOPOROSE SEVERA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 60 E 61 - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS - PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS - EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA INEFICÁCIA OU INADEQUAÇÃO CONCRETA DOS TRATAMENTOS PADRONIZADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC - PRESCRIÇÃO MÉDICA ISOLADA INSUFICIENTE PARA IMPOR O FORNECIMENTO JUDICIAL DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO - ÔNUS PROBATÓRIO QUALIFICADO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - 16º Andar, Sala 1607