1506213-94.2018.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1506213-94.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Roberto Lopes - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CARLOS ROBERTO LOPES e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% do valor atualizado do débito cobrado. Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, na forma da legislação aplicável, cabendo-lhe apenas o reembolso de eventuais despesas comprovadamente adiantadas pelo executado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO LOPES JUNIOR (OAB 276271/SP)