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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 26/08/2026 1506206-89.2016.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506206-89.2016.8.26.0132; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Catanduva; Advogada: Maria Paula de Cassia Righini Cedin (OAB: 86526/SP) (Procurador); Apelada: Edson Fabiano Porto 18451846882; Apelado: Edson Fabiano Porto
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 1506206-89.2016.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE; Foro de Catanduva; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506206-89.2016.8.26.0132; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Catanduva; Advogada: Maria Paula de Cassia Righini Cedin (OAB: 86526/SP) (Procurador); Apelada: Edson Fabiano Porto 18451846882; Apelado: Edson Fabiano Porto;
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