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1506198-85.2022.8.26.0073

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Avaré - 2ª Vara Criminal

    Processo 1506198-85.2022.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JESSÉ JEREMIAS ANGELO CAETANO - Localiza Rent A Car S/A - Processo Digital nº 2022/001211 Vistos. Fls. 340/342 - Trata-se de pedido de habilitação de Localiza Rent a Car S. A. como assistente de acusação, cc pedido de substituição da testemunha Bruno Santicioli de Oliveira, por Lauane Burkner Santos, alegando que Bruno atuou como advogado da empresa, portanto deverá guardar sigilo em razão de sua profissão, conforme dispõe o artigo 207 do Código de Processo Penal. O doutor Promotor de Justiça manifestou-se às fls. 351/352, não se opondo ao pedido. Ante o exposto e com fundamento no artigo 268 do Código de Processo Penal, admito o assistente de acusação e de acordo com o artigo 207 do CPP, defiro a substituição da testemunha Bruno Santicioli de Oliveira, por Lauane Burkner Santos. O ingresso na audiência pode ser realizado pelo QRcode ou link de fl. 280. Anote-se. Ciência. Int. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP), LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA (OAB 197828/SP)

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