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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1506155-94.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Expeça-se mandado de intimação, constatação e avaliação do bem penhorado. Ficam as partes cientes de que eventuais questões relativas à validade da penhora, da avaliação ou de atos executivos subsequentes poderão ser suscitadas, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão como mandado. Utilize-se a folha de rosto conforme modelo aprovado nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça (art. 1011, parágrafo 1º), devendo a referida diligência ser cumprida por mapa. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
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