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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2026 1506132-93.2022.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506132-93.2022.8.26.0077; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Birigüí; Advogado: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP); Apelado: Damiance Empreendimentos Imobiliaros Ltda; Apelado: Sueli Rodrigues; Apelado: Rogerio Carlos Ferreira da Silva
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