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TJSP · Foro de Santo André - Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André
Processo 1506131-30.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1509402-47.2025.8.26.0554) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Difamação - V.C.B. - G.S.O.R. - Vistos. Fls. 125: Ciente. No mais, sabendo-se que as medidas protetivas de urgência são autônomas e independentes da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência e que devem vigorar por prazo indeterminado, enquanto persistir a situação de risco à mulher, arquivem-se os autos provisoriamente, com anotação e movimentação próprias à cautelar em vigor. - ADV: SAMARA DOS SANTOS FRANÇA (OAB 260356/RJ), LETÍCIA TOMÉ DA SILVA (OAB 211954/RJ), MARCELO TANURE CORREA (OAB 88051/RJ), CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO (OAB 267085/SP), FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO (OAB 224917/SP)
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