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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1506120-63.2022.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: IVANI LEITE DA SILVA - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Edson Aparecido dos Santos (OAB: 249967/SP) - Lucas dos Santos (OAB: 432746/SP) - 10º Andar