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TJSP · Juiz das Garantias - 5ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente
Processo 1506094-02.2025.8.26.0425 - Inquérito Policial - Estelionato - ANDRÉIA CRISTINA LIMA LEMES - Ante o exposto e considerada a manifestação da d. Defesa de que não há necessidade de audiência para homologação, HOMOLOGO, com arrimo no artigo 28-A, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público e aceito pela parte averiguada para que produza seus regulares efeitos. - ADV: ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP), ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP), ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP), LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP)
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