1506069-32.2024.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal

Processo 1506069-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - VICTOR LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA - WESLLEM LEITE DOS SANTOS - JOHNATA MENDES FRANCISCO - Vistos. Compulsando os autos, anoto erro material na sentença às págs. 413/414, consistente no nome do sentenciado. Onde se lê VICTOR LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA, deveria constar WESLLEM LEITE DOS SANTOS. Em verdade, o erro material passível de correção de ofício e não sujeito aos efeitos da preclusão, é aquele que se reconhece primi ictu oculi. O erro material é aquele perceptível 'primi ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (RSTJ 102/278). E ainda: Erro material é aquele decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primi ictu oculi (STJ - 6ª T. AI 687.365 - AgRg-EDcl. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.4.07, DJU 25.6.07). Posto isto, corrijo erro material constante da sentença às págs. 413/414, fazendo constar o seguinte dispositivo, ficando mantida, no mais, o restante da sentença nos termos em que foi proferida: Uma vez cumprido o acordo de não persecução penal, cuja proposta foi regularmente aceita por ocasião da audiência de homologação, anulo eventual e anterior recebimento da denúncia, bem como JULGO EXTINTA a punibilidade de WESLLEM LEITE DOS SANTOS, pela integral satisfação da condição imposta, conforme o disposto no artigo 28-A, § 12º e § 13º do CPP." P.R.I.C. - ADV: JADIR BRANDÃO (OAB 486689/SP), FRANCISCA ERNESTINA LOPES MARQUES (OAB 497053/SP), FRANCISCA ERNESTINA LOPES MARQUES (OAB 497053/SP), FRANCISCA ERNESTINA LOPES MARQUES (OAB 497053/SP), FRANCISCA ERNESTINA LOPES MARQUES (OAB 497053/SP)