Processo no TJSP
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Como saiu no Diário
Processo 1506060-37.2017.8.26.0577 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Dupatri Hospitalar Comercio Importacao Exportacao Ltda - Vistos. O valor total das custas a ser pago em execuções fiscais é de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito - art.
4º, incisos I e III da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Assim, intime(m)-se o(s) executado(s), via DJe, para que comprove(m) ou efetue(m) o recolhimento das custas processuais (guia DARE, cód. 230-6), como determinado na Lei nº 11.608/03, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), RODRIGO ABDALLA MARCONDES (OAB 242871/SP)
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
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