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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Cravinhos - 1ª Vara
Processo 1506007-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RHANNA PROCÓPIO PACHECO DE SOUZA Vistos. Recebo as razões do recurso interposto pelo réu MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO SANTOS. O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo improvimento. Certifique-se o trânsito em jugado para o Ministério Público. Anotem-se no Histórico de Partes o recurso (cód. 385), bem como o trânsito para o Ministério Público e os demais eventos pertinentes. Cumpra a z. serventia o disposto nos artigos 102, incisos I, II, IV e VI, 1.093, § 6º, 1.275, §§ 1º, 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e certifique-se nos autos. Disponibilizem-se as mídias, se houver, nos termos do item 5 do CG 1350/2020. Cumpridas as formalidades, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 294228/SP)