1505991-27.2024.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal

Processo 1505991-27.2024.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALCIMAR TERTO TORRES - Sem oposição das partes, diante das informações de fls. 636/641, notado o evidente desinteresse na restituição do veículo Fiat/Bravo Essence 1.8, placas EZR - 1F23, apreendido (fls. 14/15), e não reivindicado nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, oficie-se à autoridade policial, para que, feita a alienação para venda em leilão, seja comunicada a autoridade de trânsito para fins do cumprimento do disposto na Resolução n.º 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3.º e 4.º), ou , nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ, e do disposto no Manual de Bens Apreendidos, proceda-se, se o caso, à compactação e, após, à venda em leilão judicial como sucata, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN. Cadastre o decidido junto ao sistema SEI. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo e comunicações de praxe, lançando-se as movimentações necessárias. Servirá a presente como ofício, que deverá ser instruído com o necessário. Int. - ADV: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)