1505974-66.2026.8.26.0378

Intimação

TJSP · Foro de Capão Bonito - 1ª Vara

Processo 1505974-66.2026.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUGUSTINHO TELES DE LIMA NETO - Ante o exposto, recebo a denúncia de fls. 230/234 em relação a RAFAEL AUGUSTO DE LIMA e AUGUSTINHO TELES DE LIMA NETO, como incursos nos arts. 35 e 33, caput, ambos c.c. art. 40, VI, da Lei 11.343/06, e no art. 12 da Lei 10.826/2003. Anote-se e comunique-se ao IIRGD. No mais, defiro o requerimento do Ministério Público (fls. 420/421) e determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Capão Bonito, cobrando a remessa do Laudo Pericial nº 267.299/26 e do respectivo relatório de análise de dados do telefone celular apreendido sob o lacre 0007681 (relacrado sob nº 0005554), relacionado a D. H. das N. M., já elaborado conforme informação de fls. 371/372, mas ainda não encartado aos autos. Esta decisão serve como OFÍCIO. Sem prejuízo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento da Lei de Drogas e demais providências. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MILTON CEZAR BIZZI (OAB 260815/SP)