1505955-39.2026.8.26.0385

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 5ª Vara Criminal

Processo 1505955-39.2026.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENDRICK ANTHONY BRANDÃO DA SILVA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu HENDRYK ANTHONY BRANDÃO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, SUBSTITUÍDA a pena corpórea por restritivas de direitos, na forma descrita na fundamentação. Tendo em vista a imposição de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, a prisão preventiva se mostra mais gravosa do que a própria pena imposta. Por essa razão, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. DECRETO o perdimento dos valores e objetos apreendidos em favor da União, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei n° 11.343/2006. Ao trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE guia de execução definitiva, bem como os documentos e comunicações de praxe. P. I. C. - ADV: WELLINGTON APARECIDO MATIAS DA CAL (OAB 328336/SP)