1505939-64.2026.8.26.0392

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal

Processo 1505939-64.2026.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P.M. - Portanto, pelos vastos motivos e fundamentos acima expostos, ratifico integralmente a decisão proferida a fls. 92/94, para o fim de resguardar a ordem pública e garantia da futura aplicação da lei penal e, ainda, evitar a reiteração criminosa, mantendo a prisão preventiva do réu, nos termos dos arts. 312, "caput", 313, incisos I e II e 316, parágrafo único, todos do CPP. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão. II - Tornem os autos ao Ministério Público para manifestação prévia sobre o requerimento defensivo colacionado a fls. 133/137 dos autos. III - Fls. 145: Encaminhe-se cópia da cota ministerial de fls. 145 à Delpol de origem, a fim de que os arquivados gravados sejam importados ao Portal de Vídeos da Polícia Civil, cujo novo "link" deverá ser disponibilizado pela Polícia para possibilitar o acesso às partes. IV - No mais, recebo a denúncia, a qual atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a expedição de mandado com distribuição à SADAM, uma vez que o ato pode ser cumprido de forma remota, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 299/2024 do TJSP. Decorrido o prazo sem resposta, providencie-se a indicação de defensor dativo pelo sistema disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado, através do convênio da DPE/OAB SP, o(s) qual(is) fica(m) desde já nomeado(s), devendo ser intimado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentá-la em favor do(s) acusado(s), na qual deve o defensor se manifestar se as testemunhas de defesa eventualmente arroladas são presenciais ou de antecedentes. Saliento a necessidade de indicação de tantos defensores quantos forem os acusados, a fim de evitar eventual colidência nas teses defensivas e consequente retardamento do feito. Saliento que as testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é em relação a estes que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). Encerrada a apresentação da(s) resposta(s) à acusação, e havendo preliminares ou documentos relativos ao mérito juntados pela defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham os autos conclusos. V - Atualize-se a folha de antecedentes, nos termos do art. 387 das NSCGJ, solicite-se ao Cartório Distribuidor local a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), das ações criminais, ou outros feitos coligados, distribuídas pelas Comarcas deste Estado, para instrução dos autos em epígrafe, em nome do(a)(s) autor(a)(s) do fato e/ou ré(u)(s), observando-se o prazo de 06 (seis) meses para expedição de nova certidão. Caso contrário, deverá proceder na forma estabelecida no § 3º do art. 387 das NSCGJ. Int. Dil. Necessárias. - ADV: MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP), JAIR FERREIRA GONÇALVES FILHO (OAB 501710/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP)