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Publicações do processo
1505877-58.2025.8.26.0392
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Paranapanema - Vara Única
Processo 1505877-58.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Vistos. Trata-se de ação penal transitada em julgado na qual VOLMAR MASCARELLO fora condenado às penas de Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006; Reclusão: dois anos e sete meses; Regime: Fechado; Multa de 12 dias. Valor da multa R$ 607,20; Situação: Reincidente doloso. Houve a expedição da guia de recolhimento definitiva, com seu respectivo encaminhamento à Vara das Execuções Criminais competente, para fins de instruir o PEC n.º 0001167-66.2026.8.26.0026. Expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. Certidão de honorários advocatícios às fls. 303. Taxa judiciária não cobrada por se tratar de réu patrocinado por defensor dativo. Multa julgada extinta. Assim, inexistindo outras determinações a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: JEFERSON RAFAEL DOS SANTOS E MELO (OAB 532530/SP)
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