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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505868-08.2025.8.26.0389 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tremembé - Apelante: CHARLES YURI MOREIRA SALES - Apelante: MARCOS ANTONIO SALES DE OLIVEIRA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Sorci - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Charles Yuri Moreira Sales e Marcos Antônio Sales de Oliveira para absolvê-los do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para redimensionar as penas pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando a reprimenda de Charles Yuri Moreira Sales em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa e a de Marcos Antônio Sales de Oliveira em 6 anos e 5 meses de reclusão e 642 dias-multa, mantidos, para ambos, o regime inicial fechado e os demais termos da r. Sentença. V.U. - - Advs: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB: 325088/SP) - Matheus Henrique Duarte (OAB: 470525/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
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