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Publicações do processo
1505866-12.2026.8.26.0451
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal
Processo 1505866-12.2026.8.26.0451 - Inquérito Policial - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - MATHEUS DOS SANTOS CORRÊA e outro - Vistos. Recebo o recurso de apelação, bem como as respectivas razões, interposto pelo requerente MATHEUS DOS SANTOS CORRÊA (fls. 104/115). DETERMINO a instauração de incidente de restituição de coisa apreendida, em apartado, e CONCEDO à Defesa o prazo de 10 (dez) dias para indicar as peças a serem trasladadas para instrução do incidente e posterior análise pela Instância Superior. Intime-se. - ADV: WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP)
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