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TJSP · Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal
Processo 1505852-16.2026.8.26.0455 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - BRUNO ALVES DE PAULA - Vistos. Sentença condenatória (fls. 223/233). Intimados sobre a sentença condenatória, a Defesa técnica interpôs recurso de apelação, manifestando o desejo de apresentar suas razões de recurso em Superior Instância (fl. 237). RECEBO, pois, o recurso interposto pelo(a) própria(o) Defensor(a) constituído(a), com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código Penal. Defiro a apresentação das razões de recurso em Instância Superior, nos termos do artigo 600, parágrafo 4°, do Código de Processo Penal, nos exatos termos pleiteados. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal - , para julgamento do recurso defensivo, expedindo-se certidão de remessa à Instância Superior. Intime-se. Carapicuíba, 01 de setembro de 2026. - ADV: JOSÉ LUIZ SIQUEIRA (OAB 132119/SP)
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