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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1505846-91.2020.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxas - Hospital Sao Lucas de Taubate Ltda - Vistos. Para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, diante da informação da exequente de que teria habilitado seu crédito nos autos da falência da empresa executada, concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aos autos cópia do requerimento, com a data da protocolização, bem como da decisão que deferiu a habilitação. Não havendo apreciação do pedido pelo juízo falimentar, deverá juntar certidão de objeto e pé do incidente informado. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se postulou a penhora de seu crédito no rosto dos autos da falência, indicando a que folhas se encontra referido requerimento. Advirto a parte exequente que o silêncio será interpretado como ausência dos pedidos acima mencionados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB 239270/SP), SILVIA ANDREA LEITE (OAB 142843/SP)