Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1505716-18.2023.8.26.0263
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Edital
TJSP · Vara Única - Itaí
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Privilegiada (Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSIANE DE CAMARGO TEIXEIRA, PROCESSO Nº 1505716‑18.2023.8.26.0263, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Itaí, Estado de São Paulo, Dr(a). LAIS CHRISTINA ARAKI CUNHA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSIANE DE CAMARGO TEIXEIRA, Divorciada, Revisora, RG 4723‑9792, CPF (36) 72633‑2831, pai CÍCERO JÚLIO TEIXEIRA, mãe NADIR MEIRA DE CAMARGO, Nascido/Nascida em 15/03/1988, de cor Branco, natural de Itai, - SP, com endereço à Rua Joao Damaceno Dias, 480, Vila Capitao Cezario, CEP 18737-072, Itai - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE a ré JOSIANE DE CAMARGO TEIXEIRA, pela prática do crime tipificado nos artigos no artigo 329, caput, e 129, § 9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", na forma do art. 69, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, uma vez comprovada a existência de circunstância que o isenta de pena (inimputabilidade). Aplico a ré, porém, medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, conforme art. 97, §1º, do Código Penal. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itai, aos 05 de dezembro de 2025.
Edital
TJSP · Vara Única - Itaí
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Privilegiada (Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSIANE DE CAMARGO TEIXEIRA, PROCESSO Nº 1505716‑18.2023.8.26.0263, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Itaí, Estado de São Paulo, Dr(a). LAIS CHRISTINA ARAKI CUNHA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSIANE DE CAMARGO TEIXEIRA, Divorciada, Revisora, RG 4723‑9792, CPF (36) 72633‑2831, pai CÍCERO JÚLIO TEIXEIRA, mãe NADIR MEIRA DE CAMARGO, Nascido/Nascida em 15/03/1988, de cor Branco, natural de Itai, - SP, com endereço à Rua Joao Damaceno Dias, 480, Vila Capitao Cezario, CEP 18737-072, Itai - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE a ré JOSIANE DE CAMARGO TEIXEIRA, pela prática do crime tipificado nos artigos no artigo 329, caput, e 129, § 9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", na forma do art. 69, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, uma vez comprovada a existência de circunstância que o isenta de pena (inimputabilidade). Aplico a ré, porém, medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, conforme art. 97, §1º, do Código Penal. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itai, aos 05 de dezembro de 2025.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.