Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Edital
TJSP · Vara da Infância e Juventude - Foro Regional I - Santana
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R. Sentença fls. 214/217: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Municipio e o Estado de São Paulo a providenciar a transferência do requerente, conforme indicação médica, para hospital ou instituição de saúde que atenda suas necessidades médicas, bem como a realização do procedimento cirúrgico de cardiopatia congênita e todas as demais providências necessárias para resguardar a vida do infante, confirmando‑se a tutela antecipada. Em caso de transgressão deste preceito incorrerão os requeridos em pena pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sem custas e despesas processuais. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que ficam fixados em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, na proporção de 50% para cada um. Reexame obrigatório. P.I.C. São Paulo, 31 de agosto de 2026