1505684-35.2024.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505684-35.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. V. B. C. S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: C. J. dos S. da S. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. A AUTORA BUSCA MAJORAR OS ALIMENTOS DEFINIDOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL DO RÉU APELADO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA TRÊS, OU SUBSIDIARIAMENTE, PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. A SENTENÇA ORIGINAL FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI PARA EMPREGO FORMAL E UM SALÁRIO MÍNIMO PARA DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, ALÉM DE METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E PLANO DE SAÚDE DA MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É RAZOÁVEL MAJORAR OS ALIMENTOS PARA DOIS ORÇAMENTOS MÍNIMOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL DO RÉU APELADO, CONSIDERANDO SUA REMUNERAÇÃO BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXTRATO BANCÁRIO DO RÉU APELADO DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS É IRRENUNCIÁVEL E INDEPENDENTE DA SITUAÇÃO DE EMPREGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE FORNECIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM DOIS SALÁRIOS MENSAIS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ELEVADOS PARA 12%, MANTIDOS NO MAIS A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DO FILHO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO DE EMPREGO DO GENITOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar