1505669-52.2026.8.26.0388

Intimação

TJSP · Foro de Jales - 2ª Vara Criminal

Processo 1505669-52.2026.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CARLOS EDUARDO SILENCIO TEODORO - - MARCOS GABRIEL LEITE ALVES DESIDERIO - - WEVERTON SILÊNCIO TEODORO - 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. 1.1. Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, a competência para analisar o direito do acusado à justiça gratuita é do juízo da eventual execução criminal, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Preliminar de Justiça Gratuita. Não conhecimento, por se tratar de matéria afeita à execução penal e, [...]" (TJSP; Apelação Criminal 1500192-74.2022.8.26.0263; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Dessa forma, não conheço do requerimento. 2. Cadastre-se e as testemunhas arroladas pela defesa e intimem-nas como requerido. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. - ADV: ROBERTO MENDES DIAS (OAB 115433/SP), ROBERTO MENDES DIAS (OAB 115433/SP), ROBERTO MENDES DIAS (OAB 115433/SP)