1505619-14.2026.8.26.0392

Intimação

TJSP · Foro de Macatuba - Vara Única

Processo 1505619-14.2026.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INGRID LUARA DE SOUZA SANTOS - - GIOVANI SILVA DE OLIVEIRA - - BRUNO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 485/493: as Defesas de Giovani Silva de Oliveira e Bruno Henrique Silva de Oliveira pleiteiam a habilitação e acesso integral aos autos da medida cautelar de busca e apreensão n° 1500438-93.2026.8.26.0598. O Ministério Público concordou com o pedido (fls. 497) Considerando que as diligências determinadas no incidente de busca e apreensão foram inteiramente concluídas, inexistindo qualquer investigação pendente de cumprimento que justifique a restrição de sigilo, impõe-se a concessão do acesso e a respectiva habilitação no feito apenso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado às fls. 485/493 e DETERMINO a imediata habilitação da advogada constituída, Dra. Débora Aparecida dos Santos Cenegalli (fls. 119 e 121), nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão nº 1500438-93.2026.8.26.0598, franqueando-lhe amplo acesso aos elementos já encartados e documentados naquele procedimento. Providencie a Serventia Judicial as anotações cadastrais necessárias no sistema informatizado para a liberação de consulta aos referidos autos em favor da patrona. Intimem-se. - ADV: DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP), DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP), DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP), DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP), KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS (OAB 508380/SP)