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TJSP · Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal
Processo 1505614-68.2020.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROSA MARIA DO NASCIMENTO - ALLYSON DHARLAN TAVARES SOARES - CHARLES PEREIRA FABRICIO - Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, atualize-se o histórico de partes e façam-se as devidas comunicações ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral. 2 - Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente. 3 - Arbitro honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a). Expeça-se certidão considerando os atos praticados; 4 - O(A) réu(é) CHARLES PEREIRA FABRICIO foi assistido(a) pela Defensoria Pública e, em razão disso, presume-se a hipossuficiência. Assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se; 5 - Ultimadas as determinações, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDSON CARLOS SOARES (OAB 279949/SP), EDSON CARLOS SOARES (OAB 279949/SP), EDSON CARLOS SOARES (OAB 279949/SP)
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