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TJSP · Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru
Processo 1505606-49.2025.8.26.0392 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - JOSE EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA - JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA e outro - Ante o exposto, indefiro o requerimento ministerial de encaminhamento do pedido de revisão à Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio deste Juízo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP), DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP)
TJSP · Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru
Processo 1505606-49.2025.8.26.0392 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - JOSE EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA - JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA e outro - Vistos. Fls 378: Abra-se vista para manifestação do Ministério Público, conforme requerido. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP)
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