1505477-68.2021.8.26.0300

Intimação

TJSP · Foro de Jardinópolis - Setor das Execuções Fiscais

Processo 1505477-68.2021.8.26.0300 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS - RM COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA. e outro - Considerando que não foi localizada nos autos procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao atual patrono da parte executada, conforme substabelecimento de fls. 88, regularize-se a representação processual, mediante a juntada da procuração outorgada ao advogado substabelecente, ou de outro instrumento que comprove a regularidade da representação. Considerando, ainda, que foi localizado nos autos o recolhimento da guia referente à exclusão do nome da parte executada do SERASAJUD,cumpra-se o quanto determinado na r. sentença, procedendo-se à exclusão, caso ainda não realizada. Após, considerando o teor da r. sentença, que atribuiu à parte executada o recolhimento das custas finais referentes à satisfação da obrigação tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, e não tendo sido localizado nos autos o respectivo comprovante de recolhimento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para que proceda ao recolhimento das custas finais devidas, comprovando-o nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das providências previstas no art. 1.098 das NSCGJ, inclusive inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: APARECIDO CARLOS DA SILVA (OAB 137986/SP), GABRIELA DA SILVA ARRUDA (OAB 338163/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 49332/MG), CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), LARA NEVES PAULINO DA COSTA (OAB 429141/SP)