1505470-18.2025.8.26.0565

Intimação

TJSP · Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1505470-18.2025.8.26.0565 - Execução Fiscal - Cessão de créditos não-tributários - Valter C.de Oliveira e Rosalia B.f.c.oliveira - Vistos. Fls. 27/30: Nada a prover. Conforme fls. 25/26 o excedente já foi liberado. Sendo assim, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, e determino ao cartório a elaboração da minuta de transferência dos ativos indisponibilizados. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento dos valores constritos em favor da exequente, incumbindo-lhe apresentar, oportunamente, o formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019 (DJE de 08/04/2019), disponível no site do TJSP (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuaiS orientações gerais Formulário MLE t Mandado de Levantamento Eletrônico). Oportunamente, após o levantamento do valor objeto da constrição, apresente a parte exequente cálculo atualizado e discriminado do débito, deduzindo-se o valor levantado, bem como requeira o que entender pertinente à satisfação da obrigação. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO HIDALGO DE SOUZA (OAB 330008/SP)