Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Bauru - Vara das Execuções Criminais
Processo 1505426-26.2025.8.26.0071 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Jaqueline da Silva Santos - Vistos. INTIME-SE a beneficiada para que retome o pagamento das parcelas remanescentes da prestação pecuniária, comprovando nos autos os depósitos mensais e sucessivos, com vencimentos nos meses de setembro, outubro e novembro, sob pena de rescisão do acordo. No mais, oficie-se à CPMA solicitando informações acerca do cumprimento da prestação de serviços. Int. - ADV: WESLEY GABRIEL BUENO FURQUIM (OAB 454569/SP)