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TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara Criminal
Processo 1505424-18.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - EVERTON NUNES DA SILVA - 1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Estando o sentenciado egresso, em consulta hoje realizada, expeça-se guia(s) de recolhimento definitiva(s). 3) Elabore-se o cálculo de multa e digam as partes. 4) Expeça-se as comunicações necessárias (I.I.R.G.D. e T.R.E). - ADV: MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP)
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