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Publicações do processo
1505388-06.2025.8.26.0009
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal
Processo 1505388-06.2025.8.26.0009 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.G.A. - Acolho a manifestação ministerial e, decorrido o prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime, JULGO EXTINTA a punibilidade de MARIA RITA GIOVINAZZO ANSELMO, qualificado nos autos, com relação ao delitos de injúria (art. 140 do CP) e lesão corporal (art. 129 do CP.), com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), MARCOS GUIMARAES SOARES (OAB 141862/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), PEDRO GUILHERME DE CASTRO MOLLO (OAB 514614/SP)
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