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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal
Processo 1505387-82.2025.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Vinicius Garcia Coelho - Pág. 47: Diante da manifestação apresentada pelo representante do Ministério Público, arquive-se o presente procedimento. Com relação ao objeto apreendido (pág. 6), deverá a Autoridade Policial diligenciar pela devolução/restituição a quem de direito ou providenciar destinação que se entender adequada. Comunique-se à Autoridade Policial. Ciência ao Ministério Público. Anote-se no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Int. Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2026. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA CASTILHO FERNANDES (OAB 501597/SP), MARIA EDUARDA FERREIRA VASCONCELOS (OAB 508274/SP), LAVINIA DA SILVA SANTOS (OAB 528888/SP)
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