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Publicações do processo
1505386-85.2023.8.26.0565
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1505386-85.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Susana Harumi Yafuso - Vistos. Diante da notícia do parcelamento extrajudicial SUSPENDO esta Execução Fiscal nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e art. 922 do CPC. Conforme requerido pela parte exequente, eventual bloqueio de bem(ns) ficará mantido, observando-se que a concessão de parcelamento em momento posterior à constrição se submete ao Tema 1.012 do STJ. Eventual pedido de levantamento de penhora, indisponibilidade ou bloqueio de bem(ns) nos autos, caso não seja diretamente apreciado, dependerá da expressa anuência da parte exequente, ressalvadas as hipóteses em que o bem constrito seja, em tese, impenhorável nos termos do art. 833 do CPC, caso em que a Fazenda Pública deverá se manifestar previamente, ou o Juízo decidirá de plano, conforme as circunstâncias do caso concreto. Havendo concordância, desde já fica deferida a liberação do(s) bem(ns), devendo a serventia expedir o que for necessário. Caso haja bloqueio de valores e já tenha sido transferido para conta judicial, deverá a parte executada apresentar o formulário com dados bancários para transferência. Ciência à exequente desta decisão, bem como à parte executada, caso representada nos autos. Compete à parte credora/exequente comunicar o Juízo o cumprimento ou denunciar o descumprimento do acordo, requerendo o que de direito para extinção ou prosseguimento desta ação. Aguardando-se em arquivo o cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: CAMILA HARUE TAMAZATO (OAB 388291/SP)
Intimação
TJSP · Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1505386-85.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Susana Harumi Yafuso - Vistos. Diante da notícia do parcelamento extrajudicial SUSPENDO esta Execução Fiscal nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e art. 922 do CPC. Conforme requerido pela parte exequente, eventual bloqueio de bem(ns) ficará mantido, observando-se que a concessão de parcelamento em momento posterior à constrição se submete ao Tema 1.012 do STJ. Eventual pedido de levantamento de penhora, indisponibilidade ou bloqueio de bem(ns) nos autos, caso não seja diretamente apreciado, dependerá da expressa anuência da parte exequente, ressalvadas as hipóteses em que o bem constrito seja, em tese, impenhorável nos termos do art. 833 do CPC, caso em que a Fazenda Pública deverá se manifestar previamente, ou o Juízo decidirá de plano, conforme as circunstâncias do caso concreto. Havendo concordância, desde já fica deferida a liberação do(s) bem(ns), devendo a serventia expedir o que for necessário. Caso haja bloqueio de valores e já tenha sido transferido para conta judicial, deverá a parte executada apresentar o formulário com dados bancários para transferência. Ciência à exequente desta decisão, bem como à parte executada, caso representada nos autos. Compete à parte credora/exequente comunicar o Juízo o cumprimento ou denunciar o descumprimento do acordo, requerendo o que de direito para extinção ou prosseguimento desta ação. Aguardando-se em arquivo o cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: CAMILA HARUE TAMAZATO (OAB 388291/SP)
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