1505371-45.2026.8.26.0393

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara Criminal

Processo 1505371-45.2026.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Caio Cesar Rodrigues dos Santos - 1) Desacolho a preliminar de ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, pois que se confunde com o mérito, por se tratar de tema ligado ao conjunto probatório, devendo o assunto ser apreciado no momento próprio. Também não se configura caso de absolvição sumária do réu. 2) Recebo, pois, a denúncia oferecida contra Caio Cesar Rodrigues dos Santos, nos termos em que formulada, havendo prova da materialidade e indícios da autoria em face dele. Procedam-se às devidas anotações e comunicações, bem como à evolução da classe processual. 3) Designo o dia 11 de novembro de 2026, às 14:45 horas, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, ressaltando que o interrogatório será realizado após a oitiva das testemunhas em aplicação a entendimento do STF, que considera mais benéfico ao réu. Cite-se e intime-se o réu, intimando-se, ainda, o Ministério Público, Defensor constituído, as testemunhas arroladas pela acusação (fls. 47) e as arroladas pela defesa (fls. 60), requisitando-se. Expeçam-se os mandados de intimação na modalidade urgente/urgente plantão, para garantir a efetividade dos atos. Ressalto, desde já, que será indeferido o pedido de oitiva de testemunhas que se refiram exclusivamente aos antecedentes do réu, podendo o teor das declarações pretendidas pelas defesa ser apresentado mediante declarações escritas, com firma reconhecida, até o término da instrução. Necessário consignar no mandado de intimação das partes (réu(s), vítima(s), testemunhas) a orientação de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar acerca do número de telefone celular e endereço de e-mail a fim de receber o link de acesso à audiência, fazendo constar expressamente na certidão. A audiência acorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme link de acesso a ser encaminhado por e-mail aos participantes. Não há necessidade de instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, pois o acesso é feito exclusivamente através do link encaminhado via e-mail. O link poderá ser acessado através de computador, tablet ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados para a conferência (audiência virtual). O arquivo com o conteúdo da audiência virtual ficará disponível para as partes, que poderão solicitar o link de acesso através de manifestação escrita nos autos, sendo necessário que as partes tenham ciência do Comunicado CG nº 284/2020 e do manual de acesso, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf . Intime-se. - ADV: SÉRGIO VALLETTA BELFORT (OAB 197959/SP)