1505369-10.2024.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal

Processo 1505369-10.2024.8.26.0405 - Termo Circunstanciado - Receptação - ALEXANDRE FERNANDES GOMES JUNIOR - Vistos, Conforme parecer do Ministério Público, tendo em vista o cumprimento da transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO ALMEIDA DE ARAUJO e ALEXANDRE FERNANDES GOMES, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, cabendo ao Cartório fazer as anotações e comunicações de praxe, com a observação de que o presente feito não fique constando dos registros criminais, salvo se ocorrer requisição judicial. a) Lance-se no histórico da(s) parte(s) sentenciada(s) o evento "Cód. 384 - Sentença de Extinção de Punibilidade"; b) Ciência ao Ministério Público e à Defesa (pela imprensa se houver advogado constituído ou via portal eletrônico, caso assistido pela Defensoria Pública); c) Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações no histórico de partes e movimentações do sistema, expedindo-se a necessária comunicação ao IIRGD. d) Cancele-se a audiência de fl. 182, retirando-a de pauta. Em relação ao(s) objeto(s) apreendido(s) (fls. 16), considerando que não mais interessa ao processo, determino a sua restituição ao legítimo proprietário. Servirá o presente, por cópia assinada, como ofício à Autoridade Policial responsável. Posteriormente, não restando pendências no processamento, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.I.C.. Osasco, 03 de setembro de 2026. - ADV: ALVARO RIBEIRO DIAS (OAB 130655/SP)