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TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Processo 1505348-41.2025.8.26.0068 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - S.A.S. Inacio dos Santos - ME - Vistos. Diante do parcelamento noticiado, aguarde-se o cumprimento do acordo (12 meses). Deverá a Exequente noticiar o cumprimento integral do acordo ou eventual rompimento, salientando-se que decorrido o prazo sem manifestação da exequente, aguarde-se o prazo para prescrição intercorrente. Caso a Executada comprove apontamento perante o SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, determino a exclusão apenas em relação ao débito objeto da presente execução. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasajud, mediante comprovação do recolhimento da despesa de envio de ofícios por meios eletrônicos: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Fica consignado que o rompimento do acordo implica em novo apontamento. Intime-se. - ADV: RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP)
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